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Law

Sem contato físico, revista visual de pertences de empregados pode não gerar dano moral

O Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os tribunais regionais do trabalho têm pacificado que nem sempre a revista visual de empregados irá gerar dano moral. O advogado trabalhista Rafael Lara Martins Advogados, explica que o entendimento dos tribunais é válido para...

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Novas regras para registro de bens em cartórios

A medida provisória 775 alterou as regras do registro de operações do mercado financeiro conhecida no jargão jurídico de “constituição de gravames e ônus”. O especialista em investigação de ativos Lucas Cunha Gouvêa, da Localize, explica que a medida representa uma mudança significativa, uma vez ...

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